O projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos similar ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (7).

Aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, o projeto cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), tributo que deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar indenizações por acidentes.

O PLP 233/2023 também modifica o novo arcabouço fiscal, antecipando em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit orçamentário. Conforme o relator do texto, o líder do governo Jaques Wagner (PT-BA), a aprovação deve permitir uma elevação de 0,8% nas despesas da União, algo próximo a R$ 15,7 bilhões.

Segundo o senador, R$ 3,6 bilhões seriam usados para compensar o corte de emendas imposto pelo veto do presidente Lula, que será analisado em sessão deliberativa do Congresso Nacional na quinta-feira (9).

Jaques Wagner apresentou relatório favorável ao texto e o colegiado se reúne para análise a partir das 9h30.

Mudanças do seguro obrigatório na Câmara

Na tramitação do texto na Câmara dos Deputados, o texto proposto pelo Poder Executivo foi alterado para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT.

Agora, a proposta contempla assistência médica e suplementar, como medicamentos, fisioterapia, equipamentos ortopédicos, próteses, órteses e despesas com a reabilitação profissional de vítimas. Passam a ser pagos também os serviços funerários.